Questões Militares Sobre domicílio e bens em direito civil
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Sobre o assunto, o referido Código estabelece que:
O Código Civil Brasileiro determina que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. O que são os bens públicos dominiais?