Questões Militares Sobre instrumentos econômicos. concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. em direito ambiental
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( ) Os parques nacionais são unidades de conservação que implicam em uma restrição à propriedade particular através da servidão administrativa.
( ) O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de domínio útil.
( ) O município tem competência legislativa para qualquer assunto de interesse geral no que tange a política de desenvolvimento urbano.