A respeito da divida pública, as operações de crédito de
prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham
constado do orçamento, farão parte da dívida
Os compromissos de exigibilidade superior a doze meses,
contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou
financeiro de obras e serviços públicos estão compreendidos
Os compromissos de exigibilidade superior a doze meses,
contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou
financeiro de obras e serviços públicos estão compreendidos