Questões Militares Sobre pagamento em direito tributário
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Q634601
Direito Tributário
Um determinado contribuinte está em débito com o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) e com a Taxa de Coleta de Lixo relativos ao ano-calendário
de 2013 e referentes ao imóvel onde reside. Pagou ao Município de
sua residência um valor insuficiente para o adimplemento de ambos os
tributos. Assim, é possível afirmar que a autoridade tributária