Questões de Concurso Militar EsFCEx 2022 para Direito

no regime de urgência, ficarão sobrestadas, até que se ultime a votação da medida, as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

não é passível de veto o projeto de lei de conversão de medida provisória que tenha sofrido modificações no Poder Legislativo.

não é possível a apresentação de emendas pelo Poder Legislativo a projeto de conversão em lei de medida provisória editada pelo Presidente da República.

é possível a edição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória contendo texto idêntico ao de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Poder Legislativo. 

serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, sob pena de não conversão em lei.