Questões de Concurso Militar PM-SP 2017 para Oficial do Quadro Auxiliar
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Q867849
Legislação Estadual
Formula-se a seguinte hipótese: Oficial da Polícia Militar
do Estado de São Paulo é condenado à pena de 20 (vinte)
anos de reclusão, na Justiça Estadual Comum, por
homicídio. Neste caso, prevê a Constituição do Estado
de São Paulo que, em razão de tal decisão, o Oficial
Q867850
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de São Paulo, ao estruturar a
Segurança Pública, dispõe que