Questões de Concurso Militar PM-SP 2011 para Soldado Voluntário XV

                 Políticas Públicas de Combate às Desigualdades Sociais

      Muito se tem falado em promoção da igualdade e das condições de oportunidade, em especial com relação à população negra e afrodescendente. Mas a implementação efetiva de políticas públicas, buscando a tão sonhada igualdade de direitos, caminha a passos lentos.

      De nada adianta a edição de leis fixando regras e impondo sanções, se não houver uma conscientização e um respeito pela dignidade e pelo ser humano, já que todos somos titulares de direitos e de obrigações desde o nascimento.

      A igualdade de oportunidade e o combate às desigualdades sociais começam pelo emprego e a justa remuneração, sem os quais o indivíduo está fadado à marginalidade e à exclusão. O estabelecimento de metas bem delimitadas e uma estrutura de apoio podem resultar num processo de capacitação e integração maior. Nessa esteira, está inserida a política de cotas, sem que isto possa ser alegado como indicativo de prejuízo a outras etnias ou outros grupos. Entendimento desta ordem é tornar ineficazes as políticas afirmativas de integração social, já que o direito é, primordialmente, uma garantia individual e não de grupos.

      Apesar das leis protetivas, ocorre uma queda acentuada do grau de proteção dos trabalhadores brasileiros mediante contrato de trabalho e, nesse sistema de exclusão, os negros e afrodescendentes sofrem uma penalidade maior, pois, via de regra, são sempre os primeiros nas listas de cortes das empresas e os excluídos no momento da seleção.

      O negro e seus descendentes representam mais da metade da nossa população, tiveram, e continuam tendo, uma participação efetiva na formação da base econômica e na formação cultural da nação brasileira.

      Apesar desta constatação, são grandes os obstáculos enfrentados pelos afrodescendentes na conquista de um espaço digno na sociedade. A partilha da riqueza no país não é proporcional a sua presença no cenário nacional, colocando-os no imenso contingente dos excluídos.

      Desta forma, as ações afirmativas governamentais devem implementar-se por meio de melhores condições de acesso à boa escola e ao mercado de trabalho, para que esse seguimento da população tenha as mesmas oportunidades dos demais brasileiros.

      Esta desigualdade é secular e não vai ser combatida apenas universalizando direitos. A igualdade formal não implica em igualdade de fato. Ela demanda uma intervenção ativa do Estado, cuidando de aspectos fundamentais para a sociedade, inclusive de políticas destinadas a grupos específicos como mulheres, negros, portadores de deficiência e indígenas.

                                              (Texto de Carmen Dora Freitas Ferreira. Adaptado)

      IstoÉ – Maioria nas instituições de correção como a Febem, os negros ainda são vítimas da discriminação. A lei que criminaliza o racismo não mudou a visão da sociedade sobre o tema?

Hédio Silva Júnior – O debate sobre ações afirmativas tem educado mais do que a criminalização do racismo pela Constituição de 1988. O que mudou é que a sociedade passou a reconhecer o problema. A opinião pública está muito mais treinada para identificar uma discriminação racial e se indignar diante dela. Há 25 anos, havia um consenso de que não havia problema racial no Brasil, e sim social. E hoje se debate se o sistema de cotas é mais apropriado do que a pontuação acrescida ou o investimento no ensino fundamental. O Brasil hoje, enfim, discute o problema racial.

(...)

IstoÉ – E hoje, o Sr. sente menos discriminação?

Hédio Silva Júnior – Quando viajo de avião, geralmente as comissárias de bordo me oferecem o jantar em inglês. Isso acontece em vôos domésticos. Demorei um pouco para entender esse negócio. Mas depois percebi que, no Brasil, um negro viajando de avião não pode ser brasileiro. Eles devem pensar: “Esse negão só pode ser americano” (risos).

                                                                                            (IstoÉ, 28 set. 2005)