Questões CBM-PE 2017 para Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde

Q819164

Ano: 2017 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2017 - CBM-PE - Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde |

Q819164 Direito Constitucional

Assinale a assertiva que NÃO se coaduna com os direitos fundamentais expressamente dispostos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Nenhum brasileiro será extraditado sob nenhuma hipótese.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q819165

Ano: 2017 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2017 - CBM-PE - Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde |

Q819165 Direito Constitucional

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, o direito de petição e a obtenção de certidão em repartições públicas, analise a situação a seguir:

José compareceu à sede do Corpo de Bombeiros, requerendo informação ou documento em que constem os detalhes do seu salvamento. Ele pretende avaliar, junto com o seu advogado, se houve falha no procedimento do seu salvamento pelo Corpo de Bombeiros, considerando que ficou com lesão permanente na perna.

Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA.

Para se ter direito às informações solicitadas, José deve demonstrar que está em dia com o pagamento da taxa do corpo de bombeiros referente à sua residência ou comprovar situação de isento.

Para se ter direito às informações solicitadas, José deve recolher uma taxa de arrecadação estadual para essa finalidade.

Para se ter direito às informações solicitadas sem pagar taxa, José deve ser de baixa renda, com comprovação.

Não pode haver cobrança de taxa para o requerimento de José.

Não há previsão constitucional para requerimento dessa natureza.

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Questões de Concurso Militar CBM-PE 2017 para Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde

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