Questões PM-PE 2009 para Soldado da Polícia Militar

Q519364

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519364 Direito Constitucional

Aquele que estiver na iminência de sofrer coação ao seu direito de inscrever-se em um concurso público, por questões alusivas à cor da sua pele

não poderá participar do concurso, tendo em vista a restrição do edital.

poderá impetrar “habeas data” e assegurar o seu direito de participar do concurso.

poderá impetrar mandado de segurança, pleiteando sanar a ilegalidade do edital e assegurar a sua participação no concurso.

poderá ingressar em juízo com “habeas corpus” e participar do concurso.

terá como única alternativa ingressar com representação perante o Ministério Público, o qual proporá ação popular atinente à matéria.

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