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UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar
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Q519358

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519358 Direito Constitucional

Acerca dos Princípios da Inviolabilidade da Intimidade, da vida privada, da honra e imagem, marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública

A utilização de imagem ou fotografia, sem prévia autorização, de pessoa em anúncio com fins lucrativos caracteriza violação a sua imagem.

É inadmissível, como prova, a degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do promotor ou do delegado.

É inadmissível a utilização de provas ilícitas ou forjadas.

É inadmissível a veiculação pública, por órgão de comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.

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Q519359

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519359 Direito Constitucional

Acerca do Princípio da Inviolabilidade Domiciliar, é CORRETO afirmar que

Alternativas

a prisão do traficante, em sua residência, durante o período noturno, constitui prova ilícita.

a “casa” é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro durante o dia.

por “casa”, também se entendem os escritórios profissionais dos médicos, advogados e contadores. Assim, somente durante o dia e amparados por ordem judicial, neles se pode ingressar para realizar buscas e apreensões.

o proprietário de um imóvel pode impedir que a polícia nele ingresse para continuar perseguição que desenvolvia contra um meliante que nela acabara de se esconder para escapar daquela perseguição.

a polícia não pode ingressar numa residência para cumprir ordem judicial de prisão à noite, ainda que esteja em campana a diversos dias.

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Q519360

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519360 Direito Constitucional

Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência e de Comunicação, NÃO se pode afirmar que

Alternativas

é ilegal a condenação de alguém, se, no processo, foi utilizada prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica indevida, ainda que outras provas existam sobre a culpa do réu.

somente a lei pode estabelecer os casos e as condições em que se realizará a escuta telefônica.

não se pode preventivamente impedir que o juiz possa autorizar uma escuta telefônica.

a gravação clandestina de uma conversa torna ilegal esta prova, não podendo a gravação ser utilizada, ainda que para inocentar o réu.

a gravação de conversa pessoal, ambiental ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais constitui ação clandestina, mas não ilegal, podendo esta prova ser usada num processo para condenar um dos interlocutores.

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Q519367

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Privacidade ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519367 Direito Constitucional

Com relação ao sigilo de correspondência, é CORRETO afirmar que

Alternativas

o sigilo telefônico só pode ser quebrado pela polícia judiciária nas hipóteses de crime(s) apenado(s) com reclusão.

é possível a interceptação telefônica por ordem do Ministério Público, para fins de investigação de paternidade.

a interceptação telefônica só pode ser determinada pelo Juiz após representação do Delegado de Polícia, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo Juiz para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

no caso de crimes hediondos, pode a autoridade policial determinar a interceptação telefônica.

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Q519368

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519368 Direito Constitucional

O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, determina que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em algumas situações expressamente previstas na própria Constituição.

Pode-se dizer que NÃO está compreendido como domicílio (“ou casa”)

Alternativas

o apartamento em que o indivíduo resida com sua família.

o quarto de hotel, quando não esteja sendo utilizado.

a área destinada à administração e gerência de um bar ou restaurante.

o “trailler” que sirva de residência.

as alternativas “b” e “d” estão corretas.

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Respostas

1: C

2: X

3: A

4: D

5: B

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