Questões PM-MT 2010 para Soldado da Polícia Militar

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Q686080

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686080 Direito Constitucional

Quanto às competências estabelecidas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

A Constituição Federal não prevê as normas de Direito Tributário como pertencendo ao âmbito da legislação concorrente.

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Q686082

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686082 Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre:

os sistemas de consórcios e sorteios.

as juntas comerciais.

a educação, cultura, ensino e desporto.

os procedimentos em matéria processual.

a assistência jurídica e defensoria pública.

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Q686084

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686084 Direito Constitucional

Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal:

legislar sobre a proteção ao patrimônio turístico e paisagístico.

fomentar a produção agropecuária.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico.

promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Questões de Concurso Militar PM-MT 2010 para Soldado da Polícia Militar

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