Questões PM-BA 2019 para Aspirante

Q1319303

Ano: 2019 Banca: UNEB Órgão: PM-BA Prova: UNEB - 2019 - PM-BA - Aspirante |

Q1319303 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.

A Lei 13.182 de junho de 2014 institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e se destina a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância religiosa. Em relação a esta lei, é correto afirmar que fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta estadual, correspondente,

no mínimo, a 10% (dez por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 20 (vinte) anos.

no mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 20 (vinte) anos.

no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 10 (dez) anos.

no mínimo, a 25% (vinte e cinco por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

no mínimo, a 15% (quinze por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 15 (quinze) anos.

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