Questões de Concurso Militar PM-MT 2022 para Soldado da Polícia Militar, Edital nº 003

A garantia do direito de propriedade é condicionada ao atendimento de sua função social.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada prévia indenização ao proprietário.

Em caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, é assegurada indenização ao proprietário, com pagamento mediante títulos da dívida pública.

Quem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência patrimonial, por ilegalidade ou abuso de poder, pode valer-se de habeas corpus. 

É uma garantia fundamental exclusiva dos brasileiros, pois não alcança os estrangeiros.