Questões de Concurso Militar PM-MT 2022 para Soldado da Polícia Militar, Edital nº 003

A iniciativa popular no processo legislativo estadual pode ser exercida mediante a manifestação, de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Estado.

O número de Deputados Estaduais na Assembleia Legislativa corresponde ao dobro da representação do Estado na Câmara Federal dos Deputados.

São reservadas aos Estados as competências vedadas pela Constituição Federal aos Municípios.

Compete ao Governador do Estado dispor sobre a polícia da Assembleia Legislativa.

Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.