Questões de Concurso Militar PM-RR 2018 para Soldado da Polícia Militar

A discricionariedade e a autoexecutoriedade são atributos do poder de polícia.

Através do poder regulamentar, pode Administração Pública limitar o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

O poder discricionário tem o condão de relativizar o princípio da legalidade.

No poder discricionário, a lei confere a Administração Pública, para a prática de atos administrativos, a liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade e finalidade.

O poder de polícia pode ser integralmente delegado a pessoas jurídicas de direito privado.