Questões de Concurso Militar PM-SC 2018 para Cabo da Polícia Militar

Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

São excludentes de ilicitude previstas no Código Penal somente a legitima defesa, o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

O agente responderá pelos atos praticados em legítima defesa quando atuar com excesso, doloso ou culposo.