Questões PM-MG 2021 para Aspirante da Polícia Militar

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1828565 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei n. 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

Sempre que não comparecer o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

Os atos processuais regidos pela referida lei não poderão ser realizados em horário noturno.

Não cabe transação penal na Justiça Militar.

Qualquer pessoa poderá propor ação perante o Juizado Especial.

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Questões de Concurso Militar PM-MG 2021 para Aspirante da Polícia Militar

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