Questões de Concurso Militar PM-MG 2019 para Aspirante da Polícia Militar

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves militares.

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

O Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.