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PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
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Q811389

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811389 Direito Constitucional

De acordo com os princípios fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a cidadania.

Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a solução pacífica dos conflitos.

Constitui um princípio da República Federativa do Brasil que rege as suas relações internacionais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q811390

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811390 Direito Constitucional

De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é CORRETO afirmar que:

Alternativas

É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido apenas o anonimato.

A casa é asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela nunca pode penetrar durante a noite.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

O preso poderá ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer quieto, sendo-lhe assegurado a assistência de defensor constituído às expensas do Estado.

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Q811391

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811391 Direito Constitucional

De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a prisão preventiva ou a prisão temporária.

O Estado prestará assistência jurídica integral e onerosa aos que comprovarem insuficiência de recursos logísticos.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são defesos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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Q811392

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811392 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo previsto no Título IV (Organização dos Poderes) na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

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Q811393

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Superior Tribunal de Justiça , Justiça Militar , Tribunais e Juízes dos Estados , Organização do Poder Judiciário , Ministério Público ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811393 Direito Constitucional

O Poder Judiciário está previsto no Capítulo III do Título IV (Organização dos Poderes) na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com base no texto constitucional, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os militares das Forças Armadas, dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

O Superior Tribunal de Justiça poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante somente em relação à administração pública federal e municipal.

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão integrante do Poder Judiciário.

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11: B

12: C

13: A

14: D

15: B

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