Questões PM-MG 2016 para Aspirante da Polícia Militar

Q698830

Ano: 2016 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q698830 Direito Processual Penal

No processo penal, as medidas cautelares de natureza pessoal são “aquelas medidas restritivas ou privativas da liberdade de locomoção adotadas contra o imputado durante as investigações ou no curso do processo” (Renato Brasileiro de Lima, 2011). A respeito do tema e, tendo por referência o que apregoa o Código de Processo Penal (CPP), marque a alternativa CORRETA.

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, tanto na fase pré-processual quanto no curso do processo.

O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivos, porém, tendo por supedâneo a segurança jurídica e presunção da inocência, é defeso ao juiz voltar a decretar nova medida cautelar em desfavor daquele que, no mesmo processo, houver sido beneficiado com a revogação da medida cautelar.

Em se tratando de medida cautelar diversa da prisão, o CPP veda a sua aplicação cumulativa e, tal vedação, constitui-se em garantia do jurisdicionado em face do poder punitivo do Estado.

As condições pessoais do indiciado ou acusado têm o condão de influenciar o julgador quando da aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal.

Q698831

Ano: 2016 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q698831 Direito Processual Penal

No que diz respeito à prisão, marque a alternativa CORRETA.

Lavrado o auto de prisão em flagrante e não havendo o preso indicado nome de advogado, a autoridade policial, ao encaminhar os autos ao juiz, também encaminhará cópia integral ao Ministério Público.

A homologação do auto de prisão em flagrante pela autoridade judiciária indicando cuidar-se de prisão legal, não é suficiente para que o preso permaneça acautelado no curso da instrução criminal.

O Ministério Público não é destinatário do comunicado de prisão em flagrante haja vista faltar-lhe atribuição para a realização do juízo de legalidade quanto à prisão. A comunicação é dirigida ao juiz e à família ou pessoa pelo preso indicada.

A prisão temporária será decretada pelo juiz, de ofício ou em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá prazo de cinco dias prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões de Concurso Militar PM-MG 2016 para Aspirante da Polícia Militar

Foram encontradas 2 questões