O processo legislativo proposto pela
Constituição Federal de 1988 compreende a
elaboração de um conjunto de normas.
Marque a única alternativa CORRETA a
respeito do processo legislativo e das normas
constitucionais.
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Segundo Marcelo Novelino em página 675
seu livro Curso de Direito Constitucional 16ª
edição 2021 ed. JusPodivm: “O poder
legislativo foi concebido na Inglaterra,
durante a Idade Média, com a finalidade de
limitar a autoridade dos Reis. No sistema
unicameral, geralmente adotado em Estados
Unitários, o Legislativo é formado por um
único órgão. O sistema bicameral, por sua
vez, é característico de Estados Federais, nos
quais as manifestações do Poder Legislativo
resultam da conjugação da vontade de seus
dois órgãos. Na Esfera Federal, a
Constituição brasileira incorporou o
bicameralismo do tipo federativo, no qual o
Congresso Nacional é composto por duas
casas: a de representantes do povo (Câmara
dos Deputados) e a de representantes do
Estados e do Distrito Federal (Senado)”. Em
relação ao Congresso Nacional brasileiro e
ao texto Constitucional, marque a única
alternativa CORRETA.
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Segundo Marcelo Novelino, em página 738,
de seu livro Curso de Direito Constitucional,
16ª edição, 2021, ed. JusPodivm: “No
sistema presidencialista, como adotado pela
Constituição brasileira de 1988, o Chefe do
Poder Executivo exerce atos de chefia do
Estado, do governo e da administração”. Em
relação ao Poder executivo e ao texto
Constitucional, marque a única alternativa
CORRETA.
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A respeito dos princípios fundamentais, a
Constituição Federal de 1988 estabelece que
a República Federativa do Brasil é formada
pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal,
constituindo-se em Estado Democrático de
Direito. Marque, então, a única alternativa
que contempla corretamente um dos
fundamentos da República Federativa do
Brasil.
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Em relação aos direitos e deveres individuais
e coletivos, a Constituição Federal de 1988,
no artigo 5º, declara que “Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Com base neste enunciado e no texto
constitucional, marque a única alternativa
CORRETA.
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