Questões de Concurso Militar CBM-PI 2017 para Soldado do Corpo de Bombeiro

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, sendo juridicamente irrelevante eventual excesso.

Ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado é causa de isenção de pena.

Se o fato é cometido sob coação ou em estrita obediência a ordem, mesmo manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.