Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2020 para Primeiro Tenente - Direito

É circunstância dirimente da contravenção disciplinar a prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos.

As penas disciplinares para Oficiais da ativa consistem em repreensão, prisão simples até 10 dias e prisão rigorosa até 10 dias.

Será considerada como pena a admoestação que o superior fizer ao subalterno, mostrando-lhe irregularidade praticada no serviço ou chamando sua atenção para fato que possa trazer como consequência uma contravenção.

Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre essa pena dentro de cinco dias úteis, contados do recebimento do pedido.

O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar ‘ serviços aos seus subalternos ou subordinados e perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.

Não podem fazer parte do Conselho de Disciplina os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até quarto grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil.

O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante a Oficial e de todas as praças das Forças Armadas, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

O Conselho de Disciplina é composto de 3 (três) oficiais da Força Armada da qual a praça a ser julgada faz parte. O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um oficial subalterno, é o presidente; o que lhe segue em antiguidade é o interrogante e relator; e o mais moderno, o escrivão.

O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos inclusive remessa do relatório.

Prescrevem em 4 (quatro) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos no Conselho de Disciplina.