Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2020 para Primeiro Tenente - Direito

Compete às Forças Armadas atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica, política, moral ou sexual, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, mas é permitida a filiação a partidos políticos, enquanto em serviço ativo.

O oficial condenado na justiça comum ou militar ã pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento, por tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, que decidirá sobre a perda do posto e a patente do oficiai, se julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos aos militares, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, quando houver compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva remunerada, nos termos da lei.

a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

o Presidente da República pode, ouvido o Congresso Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

o decreto do estado de sitio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará, preferencialmente, o Ministro da Defesa como executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

o decreto que instituir o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da iei, as medidas coercitivas a vigorarem, por exemplo restrições ao direito de sigilo de correspondência.