Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2020 para Primeiro Tenente - Direito

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão.

A prescrição Penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto na Lei n° 8.069/1990, sendo vedada a adoção por procuração.