Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2019 para Primeiro Tenente - Direito

é lícito aos nubentes, antes ou após celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do pacto pré-nupcial.

é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de um dos cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

é admissível alteração do regime de bens por meio de escritura pública.