Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2019 para Primeiro Tenente - Direito

A distribuição da competência faz-se por meio de normas constitucionais (inclusive de constituições estaduais), legais, regimentais (distribuição interna da competência nos tribunais, feita pelos seus regimentos internos), exceto negociais (no caso de foro de eleição).

De acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência. O juiz é sempre o juiz da sua competência.

A distribuição da competência funcionai pode ser visualizada em uma perspectiva vertical (na mesma instância, como ocorre no caso de reconhecimento de inconstitucionalidade em tribunal) ou em uma perspectiva horizontal (em instâncias diversas, como ocorre com a divisão da competência originária e da competência derivada).

A incompetência funcional é considerada um defeito que somente pode ser invocado pelo réu, que deve fazê-lo no primeiro momento possível, sob pena de preclusão.

A incompetência territorial é considerada absoluta, portanto pode ser conhecida de ofício pelo órgão jurisdicional, enquanto o processo estiver pendente.