Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2019 para Primeiro Tenente - Direito

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Lei ordinária disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes.

A competência da União e dos Estados para emissão de moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Centrai.

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.