Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2019 para Primeiro Tenente - Direito

A parceria público-privada possui uma única modalidade de contrato administrativo de concessão: a concessão patrocinada.

O prazo de vigência dos contratos de parceria público-privada será de 10 (dez) a 40 (quarenta) anos, compatíveis com a amortização do investimento realizado, incluída eventual prorrogação.

A Lei 11.079/2004 não se aplica aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É vedada a celebração de contratos de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Após a celebração do contrato de parceria públicoprivada deverá ser constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.