Questões Quadro Técnico 2018 para Primeiro Tenente - Direito

Q911458

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911458 Legislação Federal

Em relação ao acordo de leniência, segundo a lei n° 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que:

o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

caso celebrado, o acordo de leniência importará na redução em até metade do valor da multa aplicável à pessoa jurídica.

em caso de descumprimento' do acordo dè leniência,' ‘‘ a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que a administração teve ciência do referido descumprimento.

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

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