Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2018 para Primeiro Tenente - Direito

Na ausência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Será permitida, em caráter excepcional, e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

A decisão proferida em recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente.

O recurso será conhecido quando for interposto, após exaurida a esfera administrativa.