Questões Quadro Técnico 2014 para Primeiro Tenente - Direito

Q579144

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579144 Direito Penal

Segundo a Lei n° 7.210 (Lei de Execução Penal), em seu art. 197, das decisões proferidas pelo juiz da vara de execuções penais caberá recurso de:

apelação.

recurso em sentido estrito.

agravo.

embargos infringentes.

embargos de divergência.

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