Questões Quadro Técnico 2014 para Primeiro Tenente - Direito

Q579144

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579144 Direito Penal

Segundo a Lei n° 7.210 (Lei de Execução Penal), em seu art. 197, das decisões proferidas pelo juiz da vara de execuções penais caberá recurso de:

apelação.

recurso em sentido estrito.

agravo.

embargos infringentes.

embargos de divergência.

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Q579166

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579166 Direito Penal

No que tange à Lei n° 8.072/90 {crimes hediondos), assinale a opção correta.

Nos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de anistia, graça e indulto.

A pena por crime previsto nesta Lei será cumprida em regime integralmente fechado.

Os condenados por crime previsto nesta Lei não terão direito à progressão de regime.

Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de fiança.

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Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2014 para Primeiro Tenente - Direito

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