Questões CAP 2013 para Cabo - Técnico em Contabilidade

Q537088

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537088 Direito Administrativo

Em relação à permissão de serviço público, assinale a opção correta.

Tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário.

É formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

Pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente.

Não pode ser alterada a qualquer momento pela Administração.

Independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público.

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Q537116

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537116 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, em relação aos serviços públicos.

Não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.

Somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

Constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão à particular, precedida de licitação.

Podem ter a sua titularidade transferida à particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.

Devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados à entidade integrante da administração indireta criada para esse fim.

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