Questões Quadro Técnico 2011 para Primeiro Tenente - Direito

Q328561

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328561 Direito Penal

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 19 do artigo 110 do Código Penal (prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória), regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em:

quinze se o máximo da pena for superior a treze.

doze anos, se o máximo da pena for superior a oito anos e não exceder a doze.

nove anos, se o máximo da pena for superior a quatro anos e não exceder a oito.

seis anos, se o máximo da pena for superior a dois anos e não exceder a três

três anos, se o máximo da pena for inferior a um ano

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