Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2011 para Primeiro Tenente - Direito

Lei ou ato normativo municipal que contrariar a Constituição será objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será apreciada pelo STJ (competência originária), na forma da lei.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

A decisão sobre Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será proferida pelo quorum de maioria absoluta, desde que presente o quorum de instalação da sessão de julgamento.

Faculta-se ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

a mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para propor a ADI e a ADC.

a ADI e ADC podem ser propostas perante o Supremo Tribunal Federal para declarar a constitucionalidade/ inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.

o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo.

de modo geral, o Supremo Tribunal Federal entende que a decisão que reconhecer a inconstitucionalidade da lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir todos os seus efeitos a partir do trânsito em julgado.