Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2011 para Primeiro Tenente - Direito

as demandas que tramitam pelo procedimento previsto nessa lei não estão dispensadas do reexame necessário.

a execução de obrigação de fazer será efetuada mediante encaminhamento de ofício do juízo ao órgão responsável

os valores a serem recebidos, em virtude da procedência do pedido autoral, estão necessariamente subordinados ao regime de precatórios.

se o valor a ser executado ultrapassar o limite máximo permitido, a consequência legal é a modificação da competência.

Assim como na Lei 9.099/ 95, está vedada a presença no polo ativo de pessoas jurídicas: