Questões Quadro Técnico 2011 para Primeiro Tenente - Direito

Q328572

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328572 Direito Processual Civil - CPC 1973

O art. 23 da Lei n° 12.016/ 09, que disciplina o mandado de segurança, possui a seguinte redação: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado,do ato impugnado".Assinale a opção que servirá de fundamento processual para a prolação da sentença quando o magistrado aplicar esse dispositivo legal ao caso concreto.

Decadência, contida no art. 269, IV, do CPC (Código de Processo Civil).

Prescrição, prevista no art. 269, IV, do CPC.

Perempção, prescrita no art. 267, V, do CPC.

Ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação (art. 267, VI, do CPC).

Renúncia, elencada no art. 269, V, do CPC.

Q328596

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328596 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as prescrições acerca dos deveres das partes e dos seus procuradores, previstas no Capítulo II do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

É dever somente das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade.

É dever das partes e dos procuradores proceder com lealdade e, sempre que possível, com boa-fé.

é permitido aos procuradores praticar atos inúteis à defesa do direito.

é dever dos procuradores, e não das partes cumprir os provimentos mandamentais com exatidão.

O militar pode sofrer imposição de multa pessoal pelo cumprimento de decisão judicial fora do prazo.

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