Questões PM-ES 2018 para Aspirante da Polícia Militar

Q937244

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937244 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data para

impedir ou interromper danos ao meio ambiente.

declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

a anulação de atos lesivos à ordem urbanística.

invalidar condutas nocivas à moralidade administrativa.

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