Questões CBM-RN 2017 para Aspirante do Corpo de Bombeiro

Q829195

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RN Prova: IDECAN - 2017 - CBM-RN - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q829195 Direito Constitucional

A Constituição Federal, nos termos do Art. 42, §2º, estabelece que aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixado em:

Resolução da Assembleia Legislativa.

Normas internas da Corporação militar.

Lei específica do respectivo ente estatal.

Lei federal aprovada no Congresso Nacional.

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