Questões CBM-RN 2017 para Aspirante do Corpo de Bombeiro

Q829194

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RN Prova: IDECAN - 2017 - CBM-RN - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q829194 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 42 da Constituição Federal e suas remissões, aos militares dos Estados e do Distrito Federal aplica-se o disposto no Art. 40, §9º. Referida norma constitucional dispõe sobre:

O exercício do direito de greve.

As condições para a associação sindical.

Os casos de acumulação ilícita de cargos públicos.

O tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

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