Questões de Concurso Militar PM-SE 2018 para Soldado da Polícia Militar

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais

retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional

o mandado de segurança deverá ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

o mandado de segurança deverá ser concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público