Questões de Concurso Militar PM-BA 2017 para Soldado da Polícia Militar

Presunção de legalidade

Presunção de dualidade

Presunção de veracidade

Presunção de economicidade

Presunção de gratuidade

Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser simples ou compostos, sendo estes últimos os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços

Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos, sendo estes últimos os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado

Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser unitários, ditados e componentes, sendo estes últimos os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado

Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de gestão, sendo estes últimos os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços

Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais, sendo que ambos os casos atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação