Questões de Concurso Militar PM-RJ 2019 para Aspirante da Polícia Militar

A ação regressiva do Estado em face do servidor prescreve em 5 anos.

O servidor absolvido na esfera criminal por legítima defesa é inadmissível sua vinculação na esfera administrativa, no que se refere a aplicação de penalidade.

Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativa.

É de competência da Administração Pública apurar a responsabilidade civil em face de queixa da Administração em uma possível lesão contra o seu patrimônio.

As sanções civis, penais e administrativas não podem jamais cumularem-se.