Questões de Concurso Militar PM-RJ 2017 para Aspirante da Polícia Militar
Foram encontradas 2 questões
Q770215
Direito Constitucional
Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar
que:
Q770217
Direito Constitucional
Determinada lei municipal estipulou a
obrigatoriedade da iluminação interna dos veículos
automotores fechados, no período das dezoito horas
às seis horas, quando os condutores se aproximarem
de blitz ou barreira policial. De acordo com a lei em
referência, as penalidades previstas aos infratores
são pecuniárias a serem definidas pelo Poder
Executivo posteriormente. Analisando o caso
hipotético e considerando o entendimento do
SupremoTribunal Federal, a lei em apreço é: