Questões de Concurso Militar PM-PA 2021 para Soldado - Feminino
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Q1706356
Direito Constitucional
Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais
restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social
ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades de grandes proporções na
natureza, pode o presidente da República, tendo ouvido os
Conselhos da República e o de Defesa Nacional, decretar