Questões de Concurso Militar CBM-MG 2021 para Médico Pneumologista

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Q1671780 Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica. Trata-se da garantia da escusa de consciência, direito que autoriza o indivíduo a justificar o não cumprimento de uma obrigação legal a todos imposta por razões religiosas, filosóficas ou políticas.
Embora considerado fundamental, o referido direito não prevalecerá se
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1: D