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Questões de Concurso Militar CBM-MG 2021 para Fisioterapeuta

Foi encontrada 1 questão

Q1671779 Direito Constitucional
O § 1º do art. 5º da Constituição brasileira de 1988 determina que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
A interpretação dessa norma e do que mais dispõe o referido artigo a respeito de sua eficácia leva a concluir que os direitos fundamentais
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Respostas
1: C