Questões de Concurso Militar CBM-MG 2016 para Soldado do Corpo de Bombeiro

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Q624614 Conhecimentos Gerais

Analise os seguintes enunciados relacionados aos Direitos Fundamentais.


I. Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critério de admissão do trabalhador portador de deficiência.


II. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.


III. Intervalo para repouso de, no mínimo, sessenta minutos em jornada de trabalho noturno igual ou superior a seis horas.


IV. Repouso semanal remunerado preferencialmente aos sábados ou domingos. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais expressamente previstos na Constituição Brasileira de 1988:

Alternativas
Q624615 Direitos Humanos

Analise as informações seguintes relativas a importantes documentos históricos sobre os Direitos Humanos.

I. Outorgado pelo Rei João Sem Terra, no século XII, como resultado, sobretudo, da pressão exercida pelo clero e pelos barões descontentes com os constantes aumentos de impostos, reconhece a liberdade da igreja, limita os poderes do rei, impedindo o exercício do poder de modo absoluto, e reconhece a necessidade da concordância dos contribuintes para a instituição de tributos.


II. Idealizado e redigido por representantes de diversas origens e culturas jurídicas provenientes de todas as regiões do mundo, inspirou as constituições de vários Estados modernos, tornando-se a mais relevante declaração de Direitos Humanos em nível internacional.


III. Datada de 1628 e baseada em cartas e estatutos anteriores, a Declaração constitui um marco no desenvolvimento dos Direitos Humanos, tendo previsto que ninguém precisaria pagar tributos sem o consentimento de todos representado pela aprovação do parlamento. Previa também, entre outros direitos, que ninguém poderia ser preso sem justa-causa.


Os documentos a que se referem os itens I, II e III são, respectivamente:

Alternativas
Q624616 Direito Constitucional
Embora se trate de um direito fundamental, a propriedade deve cumprir uma função social. É essa a razão pela qual a Constituição da República prevê que, em caso de perigo público iminente, a propriedade privada pode ser:
Alternativas
Q624617 Direito Penal

Assinale a alternativa em que a conduta descrita caracteriza crime de tortura.

Alternativas
Q624618 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o conjunto de direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Respostas
21: B
22: B
23: D
24: A
25: C