Questões de Concurso Militar PM-CE 2021 para Soldado da Polícia Militar
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Q1844902
Direito Constitucional
Com o objetivo de estimular a abertura de igrejas, o que, ao ver
dos idealizadores do projeto, contribuiria para aumentar o bem-estar da população, o Estado Alfa editou a Lei nº XX.
De acordo com esse diploma normativo, as igrejas que
preenchessem os requisitos exigidos teriam subvencionadas 50%
de suas despesas regulares.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que
a Lei nº XX é
Q1844904
Direito Constitucional
Joana, recém-eleita deputada estadual, pretendia apresentar um
projeto de lei em matéria na qual, conforme a ordem
constitucional, há competência legislativa concorrente entre a
União e os Estados.
Ao questionar sua assessoria sobre as características dessa
espécie de competência, ela foi informada, corretamente, que
Q1844905
Direito Constitucional
Jéssica, vereadora no Município Alfa, realizou sérias críticas ao
sistema de transporte público de caráter coletivo oferecido aos
munícipes.
Na ocasião, ela afirmou que, além de a qualidade ser sofrível, não
eram revertidos, em benefícios para a coletividade, as inúmeras
vantagens oferecidas pelo Poder Público às sociedades
empresárias do setor, que “sangravam os cofres públicos e a
coletividade sem piedade”.
Insatisfeitas, essas sociedades, no afã de promover a
responsabilidade civil de Jéssica, procuraram a orientação de um
advogado, que lhes respondeu, corretamente, que